Em cumprimento do disposto nos termos da Lei n.º 144/2015, de 08.09, a LUX IN PORTUGAL, Lda. disponibiliza a informação necessária para que o cliente consumidor possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial caso pretenda ajuda na resolução do litígio em questão.
A resolução alternativa de litígios é esperado que seja menos dispendiosa, menos burocrática e mais rápida do que a via judicial.
O cliente consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios ou a uma das seguintes entidades:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Telefone: +351 213 847 484**
E-mail: cniacc@unl.pt
Site: www.arbitragemdeconsumo.org
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Morada: Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Telefone: +351 289 823 135**
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
Site: www.consumidoronline.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Morada: Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º – 3000-172 COIMBRA
Telefone: +351 239 821 690** / +351 239 821 289**
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Site: www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 LISBOA
Telefone: +351 218 807 000** / +351 218 807 030**
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
Site: www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Morada: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Telefone: +351 225 508 349** / +351 225 029 791**
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Site: www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães
Telefone: +351 253 422 410**
E-mail: triave@gmail.com
Site: www.triave.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Braga
Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Edifício Junta de Freguesia da Sé), 4700-030, Braga
Telefone: +351 253 617 604**
E-mail: geral@ciab.pt
Site: www.ciab.pt
Viana do Castelo
Morada: Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa), 4900-394, Viana do Castelo
Telefone: +351 258 809 335**
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Site: www.ciab.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal
Telefone: +351 291 750 330**
E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Site: www.srrh.gov-madeira.pt/cacc
Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt (ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro)
